A crença que a lei atual
é “mole”, favorecendo e estimulando através do Estatuto da Criança e do
Adolescente apenas os direitos e não os deveres e medidas punitivas é
equivocada, visto que, com apenas uma leitura rápida do ECA pode-se notar que
este foi criado para amparar e proteger
os menores de 18 anos de comportamentos praticados pelos adultos, como
negligência, espancamento e abuso sexual. Mesmo sendo um instituto de proteção
de direitos, o ECA também exige o dever, prevê medidas de reparação de erro,
trabalho comunitário, tratamento e até mesmo privação de liberdade para o caso
de jovens em conflito com a lei.
Segundo a Subsecretaria
de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SEDH), as estatísticas demonstram
que apenas 0,2% dos adolescentes (entre 12 e 18 anos) estão cumprindo alguma
medida socioeducativa no Brasil por terem cometido crimes. Isso prova que a criminalidade não é maior
nesta faixa etária, conclui-se que não há um problema específico relacionado à
maioridade penal, e sim com a falta de cumprimento e aplicação das leis já
existentes.
É de conhecimento geral
que nosso país não tem estrutura carcerária digna e que efetivamente não tem
condições de reeducar e ressocializar ninguém, muito pelo contrário, as prisões
mantém o preso em condições muitas vezes sub-humanas, e servem de “escola de
bandido”, pois os jovens que são punidos com detenção, não tem espaço físico
específico para o cumprimento de tal regime e acabam sendo alocados em prisões
comuns.
Reduzir a maioridade
penal vai “botar na cadeira esses vagabundos juvenis”, e daí? Todo mundo sabe que isso não vai resolver
nada e o desfoco em questões, digamos, mais importantes acontece mais uma
vez... alguém sabe dizer a quantas andam as CPI’s da vida? Alguém acompanha o
que o orçamento de sua cidade? Pois é....
