ATUALIZAÇÕES TRABALHISTAS
Direito e Processo do Trabalho
1) Medida Provisória 680 de 06 de julho de 2015
- PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO (PPE)
- flexibilização das relações de emprego - art. 7º, VI e XII, CF
- continuidade da relação de emprego
- preservação de empregos
- recuperação econômica da empresa
- fomentar a convenção coletiva
- redução de 30% do salário + redução de 30% da jornada
- FAT - fundo de amparo ao trabalhador
- adesão até dezembro deo 2015
- duração de até 12 meses.
- exige acordo coletivo de trabalho
2) Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA/ ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- ações afirmativas - discriminações positivas
- praticas discriminatórias no ambiente de trabalho
- art. 7º XXX, XXXI e XXXII, CF
- Lei 9.029/95
- Sumula 443 do TST - dispensa discriminatória
3) Medidas Provisóras 664 e 665, de 30 de dezembro de 2014
- SEGURO-DESEMPREGO
- AUXÍLIO DOENÇA: permaneceu o 15º dia, como data de corte para suspensão do contrato no 16º dia e seguintes.
- PENSÃO POR MORTE
As medidas provisórias foram convertidas nas Leis
- Lei 13.134 de 16 de junho de 2015 ;
- Lei 13.135, de 17 de junho de 2015;
4) LC 150, de 1º de junho de 2015 (DOU 2.6.2015) - JÁ ESTÁ EM VIGOR
- CONTRATO DE TRABALHO DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS
- regulamentação dos direitos trabalhistas
- EC 72 de 2 de abril de 2013 -> emenda trouxe nova redação ao § único do artigo 7º da CF.
5) Lei 13.103, de 02 de março de 2015
- REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA
- arts. 235-A a 235-H, CLT
- art. 71, § 5º, CLT
6) NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NCPC)
- Lei 13.105, de 16 de março de 2015
7) Lei 13.015, de 21 de julho de 2014
- PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DA JT
- arts 893 e seguintes;
- uma hipóteses de inexigibilidade de depósito recursal
- modificações: ED, RR e ED ao TST
- detalhamento do incidente de uniformização de jurisprudência
- instituto dos recursos repetitivos
8) Lei 12.997, De 18 De Junho De 2014
- Acrescenta 0 § 4º Ao Artigo 193 Da Clt
9) Lc 146, De 25 De Junho De 2014
- ESTENDE A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE
- morta da mãe, a quem detiver a guarda de seu filho
10) Resolução 198, de 9 de junho de 2015
- altera a redação da súmula 362 do TST
- altera o item VI da súmula 6 do TST
- cancela a súmula 434 do TST
11) Resolução 193, de 12 de maio de 2015
- converte em súmula a OJ 115 da SDI-1 -> (súmula 459)
- altera o ítem I da súmula 219 do TST
- Cancela as OJ's 104, 115, 186 e 305 da SDI-1
12) Resolução 194, de 19 de maio de 2014
- novas súmulas 447 a 458 do TST
13) Novas Súmulas Vinculantes 40, 47 e 53 do STF
