terça-feira, 3 de novembro de 2015

ATUALIZAÇÕES TRABALHISTAS

ATUALIZAÇÕES TRABALHISTAS



Direito e Processo do Trabalho 

1) Medida Provisória 680 de 06 de julho de 2015 
  • PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO (PPE) 
  • flexibilização das relações de emprego - art. 7º, VI e XII, CF 
  • continuidade da relação de emprego 
  • preservação de empregos 
  • recuperação econômica da empresa 
  • fomentar a convenção coletiva  
  • redução de 30% do salário + redução de 30% da jornada 
  • FAT - fundo de amparo ao trabalhador 
  • adesão até dezembro deo 2015 
  • duração de até 12 meses. 
  • exige acordo coletivo de trabalho 

2) Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA/ ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
  • ações afirmativas - discriminações positivas 
  • praticas discriminatórias no ambiente de trabalho 
  • art. 7º XXX, XXXI e XXXII, CF 
  • Lei 9.029/95 
  • Sumula 443 do TST - dispensa discriminatória 

3) Medidas Provisóras 664 e 665, de 30 de dezembro de 2014 
  1. SEGURO-DESEMPREGO 
  1. AUXÍLIO DOENÇA: permaneceu o 15º dia, como data de corte para suspensão do contrato no 16º dia e seguintes. 
  1. PENSÃO POR MORTE 
As medidas provisórias foram convertidas nas Leis 
  1. Lei 13.134 de 16 de junho de 2015 ; 
  1. Lei 13.135, de 17 de junho  de 2015; 

4) LC 150, de 1º de junho de 2015 (DOU 2.6.2015) - JÁ ESTÁ EM VIGOR 
  • CONTRATO DE TRABALHO DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS 
  • regulamentação dos direitos trabalhistas 
  • EC 72 de 2 de abril de 2013 -> emenda trouxe nova redação ao § único do artigo 7º da CF. 

5) Lei 13.103, de 02 de março de 2015 
  • REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA 
  • arts. 235-A a 235-H, CLT 
  • art. 71, § 5º, CLT 

6) NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NCPC) 
  • Lei 13.105, de 16 de março de 2015 

7) Lei 13.015, de 21 de julho de 2014 
  • PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DA JT 
  • arts 893 e seguintes; 
  • uma hipóteses de inexigibilidade de depósito recursal 
  • modificações: ED, RR e ED ao TST 
  • detalhamento do incidente de uniformização de jurisprudência 
  • instituto dos recursos repetitivos 

8) Lei 12.997, De 18 De Junho De 2014 
  • Acrescenta 0 § 4º Ao Artigo 193 Da Clt 

9) Lc 146, De 25 De Junho De 2014 
  • ESTENDE A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE 
  • morta da mãe, a quem detiver a guarda de seu filho 

10) Resolução 198, de 9 de junho de 2015  
  • altera a redação da súmula 362 do TST 
  • altera o item VI da súmula 6 do TST 
  • cancela a súmula 434 do TST 

11) Resolução 193, de 12 de maio de 2015 
  • converte em súmula a OJ 115 da SDI-1 -> (súmula 459) 
  • altera o ítem I da súmula 219 do TST 
  • Cancela as OJ's 104, 115, 186 e 305 da SDI-1 

12) Resolução 194, de 19 de maio de 2014 
  • novas súmulas 447 a 458 do TST 

13) Novas Súmulas Vinculantes 40, 47 e 53 do STF 

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