A redução da maioridade penal

A crença que a lei atual é “mole”, favorecendo e estimulando através do Estatuto da Criança e do Adolescente apenas os direitos e não os deveres e medidas punitivas é equivocada, visto que, com apenas uma leitura rápida do ECA pode-se notar que este foi criado para  amparar e proteger os menores de 18 anos de comportamentos praticados pelos adultos, como negligência, espancamento e abuso sexual. Mesmo sendo um instituto de proteção de direitos, o ECA também exige o dever, prevê medidas de reparação de erro, trabalho comunitário, tratamento e até mesmo privação de liberdade para o caso de jovens em conflito com a lei. 

Segundo a Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SEDH), as estatísticas demonstram que apenas 0,2% dos adolescentes (entre 12 e 18 anos) estão cumprindo alguma medida socioeducativa no Brasil por terem cometido crimes.  Isso prova que a criminalidade não é maior nesta faixa etária, conclui-se que não há um problema específico relacionado à maioridade penal, e sim com a falta de cumprimento e aplicação das leis já existentes.

É de conhecimento geral que nosso país não tem estrutura carcerária digna e que efetivamente não tem condições de reeducar e ressocializar ninguém, muito pelo contrário, as prisões mantém o preso em condições muitas vezes sub-humanas, e servem de “escola de bandido”, pois os jovens que são punidos com detenção, não tem espaço físico específico para o cumprimento de tal regime e acabam sendo alocados em prisões comuns.

Reduzir a maioridade penal vai “botar na cadeira esses vagabundos juvenis”, e daí?  Todo mundo sabe que isso não vai resolver nada e o desfoco em questões, digamos, mais importantes acontece mais uma vez... alguém sabe dizer a quantas andam as CPI’s da vida? Alguém acompanha o que o orçamento de sua cidade? Pois é....