Caderno de teses - 2ª Fase XVII Exame de Ordem - Direito do Trabalho

CADERNO DE TESES  - 2ª FASE XVII EXAME DE ORDEM

ÁREA: DIREITO DO TRABALHO

Peça	CONTESTAÇÃO
Fundamentos	Art. 847, da CLT Art. 300 e seguintes, do CPC Art.769, da CLT
Resumo	A fundamentação da contestação na CLT é incompleta, razão pela qual é necessária a aplicação subsidiária do direito processual civil

Tese	PRESCRIÇÃO PARCIAL/QUINQUENAL
Fundamentos	Art. 7º, XXIX, da CF Art. 11, I, da CLT Art. 269, IV, do CPC Súmula 308, I, do TST
Resumo	A prescrição quinquenal atinge as pretensões com mais de cinco anos, contados da data do ajuizamento da Reclamação Trabalhista.

Tese	AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011
Fundamentos	Súmula 441, do TST
Resumo	O aviso prévio proporcional disciplinado pela Lei 12.506/2011, somente se aplica para nas rescisões ocorridas a partir de 13 de outubro de 2011, data da publicação da referida lei.

Tese	MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT
Fundamentos	Art. 477, § 6º, da CLT Art. 477, § 8º, da CLT
Resumo	Os valores da rescisão devem ser pagos ou até o primeiro dia útil após o término do contrato quando há aviso prévio trabalhado ou em até dez dias nos casos em que não houver aviso prévio trabalhado, sob pena de multa.

Tese	ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR
Fundamentos	Art. 468, da CLT Súmula 51, I, do TST
Resumo	As normas regulamentares que alterem ou revoguem vantagens deferidas anteriormente só afetam os trabalhadores admitidos após a alteração ou revogação. Assim, preserva-se a vantagem recebida pelos empregados já contratados antes da alteração/revogação.

Tese	INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE 6 HORAS OU INFERIOR
Fundamentos	Art. 71, §1º, da CLT
Resumo	Tem direito ao intervalo intrajornada de 15 minutos o trabalhador cuja jornada não exceda a 6 horas e seja superior a 4 horas, Nas jornadas até 4 horas não está assegurado em lei o intervalo.

Tese	PARTICIPAÇÃO NOS LUCRO. REFLEXOS
Fundamentos	Art. 3º, da Lei 10.101/2000
Resumo	A PLR não reflete em qualquer outro direito trabalhista.

Tese	BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MOMENTO
Fundamentos	Art. 790, § 3º, da CLT Art. 3º e 4º da Lei 1.060/1950 OJ 269, SDI-1, do TST OJ 304, SDI-1, do TST
Resumo	O requerimento de benefício da justiça gratuita pode ser realizado a qualquer tempo e em qualquer grau recursal, desde que, na fase recursal seja formulado no prazo do recurso. A mera declaração da parte ou de seu advogado é suficiente para fins de caracterização da pobreza.

Tese	AFASTAMENTO DO TRABALHO POR CONTA DE DOENÇA. PAGAMENTO DOS PRIMEIROS 15 DIAS.
Fundamentos	Art. 60, 3º, da Lei 8.213/91 Art. 476, da CLT Art. 75, do Decreto 3.048/99
Resumo	Compete à empresa o pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento do serviço por conta de problemas de saúde.

Tese	DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
Fundamentos	Súmula 439, do TST Súmula 362, do TST Súmula 211, do TST Art. 293, do CPC
Resumo	A correção monetária do dano moral conta-se da data de seu arbitramento ou da decisão que alterou seu valor. A correção monetária e os juros, ainda que não sejam requeridos na inicial, incluem-se na liquidação.

Tese	VERBAS INCONTROVERSAS, PAGAMENTO EM AUDIÊNCIA
Fundamentos	Art. 467, da CLT
Resumo	As verbas rescisórias incontroversas devem ser pagas na primeira audiência, sob pena de pagá-las com acréscimo de 50%.

Tese	EMBARGOS DE DEVEDOR/EMBARGOS À EXECUÇÃO/ EMBARGOS À PENHORA
Fundamentos	Art. 884, da CLT
Resumo	Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos.

Tese	EMBARGOS DE TERCEIRO
Fundamentos	Art. 1.046 do CPC
Resumo	Terceiro/ Turbação ou Esbulho/Posse de seus bens/ Ato de apreensão judicial/Defesa por meio de embargos.

Tese	DA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE EX-SÓCIO
Fundamentos	Art. 1.003, § único, do CC Art. 1.032 do CC
Resumo	Impossibilidade de execução direcionada a ex-sócio que se retirou da sociedade há mais de 2 anos.

Tese	DO BEM DE FAMÍLIA
Fundamentos	Art. 1º da Lei nº 8.009/90
Resumo	Imóvel residencial próprio da família / impenhorabilidade/ dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou outra natureza.

Tese	DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Fundamentos	Súmula 381 do TST
Resumo	Correção Monetária/ Data pagamento do salário/ Artigo 459 da CLT

Tese	APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO
Fundamentos	Art. 880 da CLT
Resumo	A multa do artigo 475-J do CPC é indevida no Processo do Trabalho, que possui regra própria – art. 880 CLT

Tese	DA INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PDV
Fundamentos	Art. 15, § 6º, da Lei 8.036/1990 Art. 28, § 9º, “e”, 5, da Lei 8.212/1991 Art. 9º, X, da IN 99/2012 MTE
Resumo	Não há recolhimento de FGTS sobre valores do PDV/ Verba Indenizatória

Tese	DA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS DO FGTS
Fundamentos	Art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90 Art. 17, do Decreto 99.684/90
Resumo	As contas do FGTS são absolutamente impenhoráveis

Tese	PRINCÍPIO ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA OU DO NÃO RETROCESSO SOCIAL OU DA ADERÊNCIA RESTRITA PELA REVOGAÇÃO
Fundamentos	Súmula 277 do TST
Resumo	Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho / Eficácia / Ultratividade

Tese	DA PENHORA EM DINHEIRO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA
Fundamentos	Súmula 417, III, do TST
Resumo	Em execução provisória, fere direito líquido e certo do executado a penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora/ Mandado de Segurança/ Cabimento

Tese	DA ACUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
Fundamentos	Art. 193, § 2º, CLT NR 15, item 15.3 do MTE
Resumo	Impossibilidade de acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade

Tese	DO PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AGENTE DIVERSO DO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL
Fundamentos	Súmula 293 do TST
Resumo	Adicional de insalubridade/ Causa de pedir/ Agente nocivo diverso do apontado na inicial/ Ausência de prejuízo do pedido

Tese	DANOS MORAIS E MATERIAIS
Fundamentos	Art. 186, do CC Art. 402, do CC Art. 927, do CC Art. 949, do CC
Resumo	Dano material (dano emergente) / Dano material (lucro cessante) / Dano moral.

Tese	PENSÃO VITALICIA
Fundamentos	Art. 950, § único, do CC
Resumo	Pensão vitalícia por conta da redução da capacidade laborativa.

Tese	TURNOS INITERRUPTOS DE REVEZAMENTO
Fundamentos	Art. 7º, XIV, da CF OJ 360 da SDI-1 do TST
Resumo	O limite diário de duração do trabalho deste empregado deve ser de 6 horas.

Tese	HORA NOTURNA REDUZIDA – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO
Fundamentos	OJ 395 da SDI-1 do TST Art. 73, § 1º, da CLT
Resumo	A interrupção da hora noturna deve ser observada nos turnos ininterruptos de revezamento.

Tese	ADICIONAL NOTURNO
Fundamentos	Art. 73, caput, da CLT. Súmula 213 do STF.
Resumo	Pagamento do adicional noturno de 20%.

Tese	PRAZO PARA RECURSOS DAS EMPRESAS – PROCURADORES DIFERENTES
Fundamentos	OJ 310 SDI-1 do TST
Resumo	Havendo procuradores diferentes, o prazo não será diferenciado porque o TST entende que o disposto no Art. 191 do CPC é inaplicável ao Processo do Trabalho.

Tese	DEPÓSITO RECURSAL – LITISCONSORTE
Fundamentos	Súmula 128, III, do TST
Resumo	O depósito recursal efetuado por uma empresa, aproveita as demais, desde que ela não pleiteie a exclusão da lide.

Tese	COISA JULGADA
Fundamentos	Art. 301, §1º, CPC Art. 301, § 3º, CPC Art. 467 do CPC
Resumo	Fenômeno jurídico que inviabiliza o prosseguimento de uma 2º ação ajuizada – Coisa julgado.

Tese	AÇÃO RESCISÓRIA – ACORDO HOMOLOGADO – OFENSA À COISA JULGADA
Fundamentos	OJ 132 da SDI-1, TST
Resumo	Acordo homologado judicialmente, no qual conferiu quitação geral quanto ao extinto contrato de trabalho. Neste sentido, é válido conferir quitação mesmo de verba não postulada.

Tese	DOCUMENTO NOVO – AÇÃO RESCISÓRIA
Fundamentos	Súmula 402 do TST
Resumo	Documento novo – Aquele que já existia ao tempo da ação ou da sentença que se quer rescindir, mas não era do conhecimento da parte ou era impossível a sua utilização

Tese	DANO MORAL – MONITORAMENTO DE E-MAIL
Fundamentos	Art. 5º, V e X da CF Art. 21 do CC Art. 186 do CC Art. 927 do CC Súmula 392 do TST
Resumo	Monitoramento indevido de e-mail pessoal / fere intimidade / indenização.

Tese	REINTEGRAÇÃO –  ESTABILIDADE - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
Fundamentos	Art. 93, § 1º Lei 8.213/91 Art. 36, § 1º DEC 3398/99
Resumo	Dispensa de portador de deficiência sem a contratação de outro / condição semelhante / reintegração.

Tese	DESCONTOS – CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA
Fundamentos	Súmula 666 STF PN 119, do TST OJ 17 do SDC – TST
Resumo	Desconto de contribuição confederativa / empregado não sindicalizado / devolução.

Tese	ACÚMULO DE FUNÇÃO
Fundamentos	Art. 456, § único da CLT Art. 13 da Lei 6.615/78
Resumo	Acúmulo funcional / função estranha no horário de trabalho / direito a plus salarial.

Tese	HORA EXTRA – INTERVALO REFEIÇÃO
Fundamentos	Art. 71, §4º da CLT Súmula 467, I, do TST
Resumo	Intervalo parcialmente concedido / uma hora extra 50% / indenizada.

Tese	FGTS – RECOLHIMENTO – TEMPO DE SERVIÇO
Fundamentos	Art. 15, §5º, Lei 8.036/90 Art. 28, III, DEC9684/90 Art. 4º, § único da CLT
Resumo	Afastamento / acidente do trabalho / Recolhimento FGTS / tempo de serviço.

Tese	ESTABILIDADE – SERVIDOR CELETISTA
Fundamentos	Art. 41 CF Súmula 390, I, TST
Resumo	Servidor público / ADM direta / celetista / estabilidade.

Tese	PRAZO RECURSAL – FERIADO
Fundamentos	Art. 897, b, CLT – Agravo de Instrumento Art. 897-A, CLT – Embargos de Declaração Art. 775, § único da CLT Art. 184, §1º, CPC Súmula 385, I e III, TST
Resumo	Feriado local / comprovação / AI ou ED / prorrogação.

Tese	SENTENÇA – ACEITAÇÃO TÁCITA
Fundamentos	Art. 473 CPC Art. 503 CPC
Resumo	Trânsito em julgado / ausência recurso / aceitação tácita / preclusão.

Tese	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO MODIFICATIVO
Fundamentos	Art. 897-A, CLT OJ 142, SDI-1, TST
Resumo	Embargos de declaração / intimação da parte / efeito modificativo.

Tese	RECURSO ORDINÁRIO
Fundamentos	Art. 895, I, da CLT
Resumo	Lembrar de direcionar para o juízo de primeiro grau e verificar se há custas e depósito recursal.

Tese	ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – PERCENTUAL
Fundamentos	Art. 193, § 1º da CLT
Resumo	O adicional de periculosidade incide na razão de 30%

Tese	FGTS E AUXÍLIO-DOENÇA
Fundamentos	Art. 15, §5º da Lei 8.036/90
Resumo	O auxílio-doença comum não gera obrigação para o empregador no que respeita o pagamento do FGTS.

Tese	MULTA DO 477 E HOMOLOGAÇÃO NA EMPRESA
Fundamentos	Art. 477, § 1º, da CLT Art. 4º, IN 15, Secretaria de Relações do MTE.
Resumo	Nos contratos com menos de doze meses, é desnecessária a homologação no sindicato.

Tese	FRUTOS DE MÁ-FÉ
Fundamentos	Súmula 455 do TST
Resumo	O art. 1.216 do CC, que trata da indenização dos frutos recebidos pela posse de má-fé, não se aplica à seara trabalhista.

Tese	DESCONTO SALARIAL
Fundamentos	Art. 462, §1ª, da CLT
Resumo	É ilícito o desconto salarial apenas quando há previsão no contrato ou em casos de dolo por parte do empregado.

Tese	DISPENSA POR JUSTA CAUSA – IMPROBIDADE
Fundamentos	Art. 482, a, da CLT
Resumo	O empregador pode dispensa o trabalhador por justa causa nas situações em que o empregado se comportar com desonestidade.

Tese	AUDIÊNCIA / MICROEMPRESA / PREPOSTO EMPREGADO
Fundamentos	Súmula 377 do TST Art. 54 da LC 123/06
Resumo	A microempresa não previa observar regra de fazer-se representar na audiência por preposto empregado seu. Pode ser representada por qualquer pessoa.

Tese	JORNADA 12 X 36 / TRABALHO DOMINGOS E FERIADOS
Fundamentos	Súmula 444 do TST Art. 7º, XV da CF Art. 67, da CLT Art. 1º, da Lei 605/49 Art. 6º, do Decreto 27.048/49
Resumo	Na jornada 12 x 36, os domingos trabalhados não ensejam remuneração especial, pois há folga compensatória. Todavia os feriados trabalhados ensejam o pagamento em dobro da remuneração do dia (adicional de 100%).

Tese	TESTEMUNHA ESTRANGEIRA
Fundamentos	Art. 819, da CLT Art. 819, § 2º da CLT
Resumo	Na situação em que há testemunha estrangeira que não consegue se comunicar em português, caberá ao juiz nomear um intérprete, cujo os custos devem ser arcados pela parte interessada no depoimento.

Tese	ALCOOLISMO
Fundamentos	Súmula 443 TST
Resumo	É ilegal a dispensa por motivos de preconceito ou estigma.

Tese	ESTABILIDADE DA GESTANTE
Fundamentos	Art. 7º, I, CF; Art. 10, II, “b”, ADCT; Art. 391-A, CLT; Súmula 244, II, TST;
Resumo	A gestante possui estabilidade desde a confirmação da gravidez até o 5º mês do nascimento do filho, mesmo que seu contrato de trabalho seja por tempo determinado/experiência.

Tese	COMPETÊNCIA
Fundamentos	Art. 114 CF; Art. 651 CLT.
Resumo	Competência territorial

Tese	SUCESSÃO
Fundamentos	Art. 10 da CLT; Art. 448 CLT; OJ 261 SDI-1
Resumo	A empresa que sucede é responsável por todos os encargos trabalhistas existentes.

Tese	SALÁRIO POR FORA
Fundamentos	Art. 457, “caput” e § 1º CLT
Resumo	O salário possui proteção e deve ser respeitado para fins de reflexos.

Tese	FALECIMENTO ASCENDENTE
Fundamentos	Art. 473, I, CLT
Resumo	Os dias de falta em decorrência de falecimento de ascendente não gera descontos salariais.

Tese	JUSTIÇA GRATUITA
Fundamentos	Art. 790, § 3º CLT; Art’s 3º e 4º - Lei 1.060/50
Resumo	O benefício da justiça gratuita será concedido aos que comprovadamente a necessitem.

Tese	SALÁRIO POR PRODUÇÃO
Fundamentos	OJ 235 SDI-1 do TST
Resumo	Devido adicional de horas extras.

Tese	AÇÕES INDENIZATORIAS
Fundamentos	Art. 114, CF; Súmula Vinculante nº 22 STF; Súmula 392 TST
Resumo	Dano moral, material e estético.

Tese	HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Fundamentos	Súmula 219 do TST OJ 421 do TST
Resumo	Presentes dois requisitos cumulativos: parte assistida por sindicato + beneficiário de justiça gratuita.

Tese	COMPENSAÇÃO
Fundamentos	Art. 368 e seguintes CC Art. 767 CLT Súmula 48 TST Súmula 18 TST
Resumo	É possível na JT, mas se restringe a dívidas de natureza trabalhista.

Tese	DEDUÇÃO
Fundamentos	O artigo 950 do CC é incompatível com a JT por força do artigo 8º, § único da CLT
Resumo	A fundamentação será baseada no princípio da proteção.